A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, na noite da última quarta-feira (24), uma audiência pública sobre a importância da Lei Estadual 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades contra a discriminação em razão de orientação sexual. Além disso, o evento deu destaque ao Dia Internacional do Combate à LGBTfobia – 17 de Maio.
O deputado Guilherme Cortez (Psol) iniciou o evento destacando sua motivação na luta contra a LGBTfobia, entre outras lutas de seu mandato no Legislativo. “Essa audiência é especialmente importante, principalmente porque sou um parlamentar assumidamente LGBT desta Casa, e pretendo ajudar a Assembleia a se tornar um espaço cada vez mais acolhedor para a diversidade de gênero. É papel do poder público olhar para todas as dificuldades que a comunidade passa e compensá-las com políticas que melhorem a vida de todos e impeçam retrocessos”, destacou.
Além do parlamentar da Alesp, estiveram presentes Heloisa Alves, advogada, jornalista e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP; Rafael Calumby Rodrigues, coordenador de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Vanessa Alves Vieira, defensora pública de São Paulo e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da DPE-SP; Dimitri Sales, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (CONDEPE); e Paula Beatriz de Souza Cruz, professora e militante dos movimentos LGBTQIA+.
Os impactos da Lei
A respeito dos impactos da Lei 10.948/2001 na sociedade brasileira e as dificuldades de implantá-la na prática, Guilherme Cortez continuou seu discurso de abertura na audiência: “Nosso primeiro desafio é o do conhecimento. Infelizmente, mesmo havendo uma legislação importante há mais de 20 anos, grande parte da comunidade LGBTQIA+ não tem conhecimento dela. Além disso, existe a dificuldade de colocar essa lei em prática, pois grande parte dos casos de violência contra LGBTs são subnotificados e as delegacias não são nada acolhedoras ou acessíveis para essa parcela da população. Essa lei deve servir não apenas para punir os preconceituosos, mas como exemplo para que os casos não se repitam mais”.
O criador da lei e ex-deputado da Alesp, Renato Simões, foi convidado ao evento para comentar sobre a aprovação em 2001 e a evolução da norma até os dias atuais. “Passados mais de 20 anos, é claro que existem algumas defasagens, mas alguns aprimoramentos foram feitos e a lei ainda é um marco da luta por igualdade até os dias de hoje”, comentou.
Os obstáculos do combate à LGBTfobia
Mesmo com o impacto indiscutível da legislação de 2001 no tratamento da comunidade LGBTQIA+ na sociedade brasileira, os palestrantes debateram diversas melhorias possíveis para a sua aplicação, além das dificuldades que enfrentaram ao longo de suas carreiras de luta pelos direitos de igualdade de gênero. Heloisa Alves e Rafael Calumby, por exemplo, criticaram a falta de divulgação da lei e como esse aspecto seria importante em sua implementação.
“Espero que o resultado dessa audiência seja a melhoria da lei contra a discriminação aos LGBTs, que já completa 22 anos, e necessita de atualizações. Uma das formas de melhorar sua eficácia seria por meio de uma melhor divulgação, além da criação de novos métodos de denúncia, sobretudo no meio virtual”, discursou Rafael.
No âmbito do Direito, Vanessa Alves e Dimitri Sales comentaram sobre como a Lei 10.948/2021 foi importante para a população LGBT, que passou a ter um respaldo muito maior para denunciar. Da mesma forma, ambos exigiram melhorias e atualizações cabíveis na atual conjuntura da sociedade.
“Tenho muita paixão por essa lei. Ela sofreu e sofre muitos ataques até hoje. Muitas vezes tentaram revogá-la e não conseguiram. Por isso, no campo da advocacia, criamos medidas de divulgação da norma a fim de protegê-la e melhorar sua eficácia. Por volta de 2009, através de diversas campanhas e acordos com o Executivo, o aumento das denúncias foi de cerca de 350%. Medidas semelhantes devem ser tomadas junto ao Legislativo para a sobrevivência dessa medida de proteção tão importante”, disse Dimitri.
“Na Defensoria, percebemos uma demora muito além do ideal na tramitação das denúncias de LGBTfobia. Esses casos não deveriam ser tratados como inofensivos, com desdém, mas sim como prioridade para uma sociedade muito mais igual”, completou Vanessa.
Por fim, a professora Paula Beatriz fez um apelo para que a defesa da população LGBTQIA+ aconteça por meio da Secretaria da Educação e das ações dos próprios educadores e pais.
“Precisamos começar a agir, também, no meio da Educação, até porque o preconceito é algo estrutural, o ódio é ensinado às crianças e adolescentes, que, naturalmente, só nutrem o amor. Portanto, devem ser educados para tratar todos de forma igual e amorosa desde a sala de aula até a vida adulta”, finalizou.
