Iniciativa legislativa busca proteger direitos do consumidor
O Deputado Estadual Guilherme Cortez (PSOL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que exige a disponibilidade de cardápios e menus em formatos impressos em restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais similares em São Paulo. Esses menus devem conter informações essenciais, como preços individuais de itens, detalhes dos ingredientes, marcas de produtos (quando aplicável) e opções de pagamento aceitas.
Guilherme Cortez justificou o PL 1311/2023 em base no direito fundamental à proteção do consumidor e ao acesso a informações claras, conforme estabelecido na Constituição Brasileira (Artigo 5, XXXII) e no Código de Defesa do Consumidor (Artigo 6, III). Embora os menus em formato QR code tenham sido uma medida de segurança durante a pandemia de COVID-19, a dependência exclusiva desses menus digitais exclui aqueles sem acesso à internet ou com habilidades tecnológicas limitadas.
“A proposta é essencial para garantir tratamento igualitário a todos os consumidores, possibilitando um acesso mais rápido às opções de alimentos e bebidas e permitindo que as pessoas façam escolhas informadas”, defende o parlamentar.
