O deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) enviou um requerimento de informações ao secretário estadual de Saúde, Dr. Eleuses Paiva, após ter recebido denúncias de pacientes que vivem com HIV sobre a falta de disponibilização de medicamentos antirretrovirais, principalmente o Lamivudina – 150 mg, nas unidades de saúde do Estado de São Paulo.
Entre outros pontos, o documento questiona o monitoramento, o status do abastecimento, a previsão para regularização do fornecimento e a periodicidade da aquisição dos medicamentos pelo Estado de São Paulo para tratamento de HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs disponibilizados pelo SUS.
A Lei 9.313/96 assegura a todas as pessoas que vivem com HIV/AIDS o direito ao cuidado e ao tratamento gratuito, portanto, prevê a garantia do fornecimento da medicação necessária, já que a administração destes medicamentos não pode ser interrompida de maneira abrupta.
No ofício, Guilherme Cortez afirma que as denúncias contrariam a Constituição Federal. “A realidade é que esta população tem tido seus direitos atacados e tratamento prejudicados, em razão da falta da medicação necessária”, conclui o parlamentar.
Segundo o regimento da Assembleia Legislativa de São Paulo, caso o secretário não preste as informações no prazo de 30 dias, o presidente da Casa poderá reiterar o pedido. Em caso de recusa ao pedido, a Constituição do Estado prevê a prática de crime de responsabilidade.
