Atuação Legislativa
Veda o descarte de alimentos em função de queda do preço de venda e estabelece responsabilização administrativa pela prática de descarte de alimentos, no Estado.
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Renovável.
Estabelece medidas para a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação.
Torna obrigatório o fornecimento de informação aos consumidores sobre a identificação correta das espécies de tubarão e raia comercializadas como carne de cação.
Determina a implantação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Estado.
Institui o Programa Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos.
Estabelece sanções administrativas aplicáveis às empresas ou pessoas empresárias condenadas por crime ambiental, trabalho análogo à escravidão, exploração infantil, fraude trabalhista, que possuam certidão de débito trabalhista negativada, tenham apossado-se de terra por meio de “grilagem” ou que não garantam o cumprimento da função social da propriedade rural e urbana.
Institui a “Semana do Cerrado”, incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado.
Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar.
Institui a “Política Estadual de Arborização”.
Estabelece a inclusão de produtos e ingredientes de origem agroecológica e orgânica na alimentação fornecida aos estudantes das instituições de ensino da rede pública e aos pacientes dos hospitais públicos ou privados que tenham convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado.
CPI – Investigar e apurar graves denúncias de irregularidades envolvendo concessionárias de rodovias e o atropelamento de animais.
Determina a adaptação de eventos de grande porte às mudanças climáticas e a aplicação de sanção em caso de descumprimento.
Determina a adaptação das repartições públicas do Estado às mudanças climáticas.
Requerimento de informações 516/ 2023
Requer à Sra. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre a contaminação do solo, da água e do esgoto das Quadras L1 e L2 da Gleba “L” da favela de Heliópolis, na Capital.
Requerimento de informação nº 278/ 2023
Requer ao Sr. Secretário da Casa Militar e Defesa Civil informações sobre a violação aos direitos à saúde, segurança e dignidade humana das pessoas desabrigadas pela tragédia ambiental em São Sebastião.
Requerimento de informação nº 181/ 2023
Requer à Sra. Secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura informações sobre a instalação da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, na área da antiga fábrica da Ford em Taubaté.
Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).
Inclui a temática de “educação climática” no programa da rede de ensino do Estado.
Declara de especial interesse do Estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o Observatório de Mudanças Climáticas Estadual.
